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Quando o inquilino de locação comercial tem direito à renovação do contrato?

Foto do escritor: InaíInaí

Atualizado: 3 de fev.

A locação comercial desempenha um papel crucial na economia, oferecendo a empreendedores o espaço necessário para transformar ideias em negócios. Mas, o que acontece quando o contrato de locação chega ao fim? Será que o inquilino tem direito à continuidade? Vamos explorar as condições e as exceções previstas na legislação brasileira, especialmente na Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91), que regula essa questão.


Quando o inquilino de locação comercial tem direito à renovação do contrato?

A relevância do ponto comercial na locação

Um ponto comercial é muito mais do que um simples endereço. Ele é resultado do investimento e da dedicação do inquilino em estabelecer um local de referência para os clientes. Por isso, a legislação busca equilibrar os direitos do locador à propriedade e do inquilino ao fundo de comércio, protegendo o valor agregado ao local pelo sucesso da atividade empresarial.


O que diz a Lei do Inquilinato sobre a renovação de contratos?

A Lei do Inquilinato garante ao inquilino comercial o direito de renovar o contrato automaticamente em algumas situações. Isso ocorre para proteger o ponto comercial e o negócio construído no local. Para ter esse direito, o inquilino precisa cumprir três condições:

Contrato escrito e com prazo determinado: O contrato deve ser formalizado por escrito e ter um período definido.

  1. Duração mínima de 5 anos: A soma do contrato atual e de contratos anteriores consecutivos precisa atingir pelo menos 5 anos de vigência.

  2. Mesma atividade comercial: O inquilino deve estar utilizando o imóvel para o mesmo tipo de negócio por pelo menos 3 anos seguidos.

Se essas condições forem atendidas, o inquilino pode entrar com uma ação renovatória entre 1 ano e 6 meses antes do término do contrato atual, garantindo seu direito de permanecer no imóvel.


Exceções ao direito de renovação

Mesmo que o inquilino cumpra os requisitos, há situações em que o proprietário pode recusar a renovação do contrato. Veja os casos mais comuns:

  • Reforma ou demolição: O proprietário precisa realizar obras importantes no imóvel que inviabilizam sua continuidade.

  • Uso próprio: O locador ou seus familiares próximos querem usar o imóvel para um negócio próprio.

  • Proposta mais vantajosa: Alguém oferece um aluguel maior e o inquilino não cobre essa oferta.

  • Problemas contratuais: O inquilino descumpriu regras do contrato, como atrasos frequentes no pagamento.


Em propostas de terceiros ou reajustes de aluguel, a lei impede que novos ocupantes usem o imóvel para a mesma atividade do inquilino anterior, evitando concorrência desleal.


Benefícios de assegurar a continuidade do contrato

Renovar o contrato de locação comercial traz várias vantagens, como:

  • Manutenção do ponto comercial: Protege o valor que o inquilino construiu com a clientela e a localização.

  • Estabilidade para o negócio: Permite que as operações continuem sem interrupções.

  • Segurança jurídica: Evita que o inquilino fique vulnerável a decisões inesperadas do proprietário.


Como garantir o direito à renovação?

  1. Mantenha a documentação em dia: Certifique-se de que os contratos atendem aos requisitos legais.

  2. Seja um bom pagador: Evite atrasos e problemas financeiros para garantir sua credibilidade.

  3. Busque apoio especializado: Um advogado especializado pode ajudar em negociações e processos judiciais.

  4. Converse com o proprietário: Muitas vezes, um bom diálogo evita conflitos e processos desnecessários.


Considerações finais


A locação comercial é uma parceria que deve beneficiar tanto o locador quanto o inquilino. Conhecer as regras da renovação de contratos é fundamental para proteger seu negócio e evitar problemas. Se você precisa de orientação para garantir seus direitos ou esclarecer dúvidas, conte com a Imobiliária Inglaterra. Estamos prontos para ajudar você a tomar as melhores decisões no mercado imobiliário.

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